O art. 9ª-A da Lei de Execuções Penais, prevê a obrigatoriedade do apenado que esteja condenado por crimes de natureza grave contra a pessoa, ou qualquer um daqueles previstos...
Por que uma empresa busca pelo Programa de Compliance?
Nos últimos anos o termo Compliance ganhou destaque no cenário empresarial nacional, principalmente com o advento da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção), que abranda as sanções ...
Os desafios da Implementação de um Programa de Compliance
São muitos os desafios para a implementar um Programa de Compliance sólido e que de fato atenderá as expectativas de qualquer organização. O principal e o mais difícil de...
Como escrever o código de conduta da sua empresa
O Código de Conduta é um dos pilares mais sólidos do Sistema de Compliance, pois trata-se da “Bíblia” da organização e deve conter o DNA, os princípios e os valores que...
A ilegalidade da prova produzida pela averiguação sem autorização judicial do telefone celular do preso em flagrante
É comum nas abordagens policias, principalmente quando há flagrante delito, que os agentes vasculhem o telefone celular do preso em busca de evidências ou provas do crime que e...
Como funciona a audiência de custódia e qual o seu propósito?
A audiência de custódia foi incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 popularmente chamada de “Pacote Anticrime”. No entanto, há previsão para...
A prisão preventiva é incompatível com sentença que impõe o regime semiaberto como cumprimento inicial da pena
Nos 10 anos que atuo como advogado criminalista, posso dizer que já vi bastante coisa na seara do processo penal, principalmente incongruências que quase sempre afetam o direito...
Crime de Estelionato – O que mudou com o “Pacote Anticrime”
Seguimos trazendo informações relevantes sobre as mudanças trazidas pelo “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019. Agora a abordagem é sobre as mudanças ocorridas no...
O que mudou na progressão de regime de pena de prisão?
O “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019 trouxe severas mudanças na Lei de Execução Penal (LEP), principalmente quanto a progressão de regime. No antigo texto do art. 1...
Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS
O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa ...