Em janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.811 de 2024, que dentre outras medidas, alterou o Código Penal Brasileiro para incluir o tipo penal que cri...
Categoria: Direito Penal
Lei Maria da Penha – Como se defender de falsas acusações
Apesar da Lei Maria da Penha estar completando em 2023, dezessete anos de vigência, e dos reconhecidos avanços quanto a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica...
Como reduzir a pena do tráfico de drogas
A lógica do comércio de drogas é a mesma de qualquer mercado no mundo inteiro:Só há oferta em razão da alta demanda. De fato é um problema crônico de saúde pública, que ...
A Importância da audiência de custódia
Há 8 (oito) anos foi editada a Resolução 213 do CNJ que introduziu a audiência de custódia no sistema judicial brasileiro, definindo que toda a pessoa presa em flagrante deve...
Quando o ingresso da polícia na sua residência se torna ilegal
A Constituição Federal garante que ninguém terá a sua casa invadida contra a sua vontade e sem o consentimento, a não ser em casos de flagrante delito, desastre, para prestar...
Entenda os novos critérios para a prisão temporária
A prisão temporária é uma modalidade de medida cautelar de restrição de liberdade prevista na Lei 7.9620/89, no âmbito da investigação criminal. Art. 1º Caberá prisã...
Quando cabe a prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma modalidade de medida cautelar de restrição de liberdade prevista no art. 312 do Código de Processo Penal que diz o seguinte: Art. 312. A prisão ...
TESTEMUNHO INDIRETO NÃO PODE SER A ÚNICA PROVA PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO PENAL
Antes de adentrar ao cerne do artigo, é preciso conceituar o que é TESTEMUNHO INDIRETO, que nada mais é do que um depoimento prestado por alguém que não presenciou os fatos, ...
TRÁFICO DE DROGAS - COMO FAZER UMA DEFESA CRIMINAL TÉCNICA E EFICAZ
Segundo os últimos números publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, o crime mais praticado no Brasil é o de tráfico de drogas, o que representa aproximadamente 30% do to...
PRISÃO DOMICILIAR : MITOS E VERDADES
Semanalmente recebo perguntas nas redes sociais sobre a possibilidade de uma prisão cautelar ou uma pena condenatória de prisão ser convertida em prisão domiciliar com o...