A Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Anticrime” trouxe sensíveis mudanças nos Códigos Penal e Processual Penal. Algumas dessas mudanças como é o caso da...
BC aprimora regras para prevenção de lavagem e ocultação de bens por instituições financeiras
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 24, a Circular 3.978/20 do Banco Central, que aprimora a regulamentação que trata dos procedimentos a serem adotados pelas instituições ...
A HORA E A VEZ DO COMPLIANCE NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Recentemente escrevi um artigo sobre como o Compliance pode ajudar os empreendedores de espaços compartilhados. Este artigo está publicado na plataforma digital www.coworkingbra...
Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas q...
Como implantar uma área de compliance no seu negócio
“Este artigo não é de nossa autoria, mas foi escrito e publicado pela equipe da Endeavor e está disponível na Revista Pequenas Empresas Grades Negócios, cujo o link vai ...
STJ reforça que preventiva é excepcional e impõe medidas cautelares
A prisão preventiva tem caráter excepcional, sendo necessária a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas para decretá-la. Com esse entendimento, a 6ª Turma do ST...
Recusa de fazer bafômetro, por si só, configura infração de trânsito
A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste dobafômetro, por si só, c...
Preso em regime domiciliar pode frequentar cultos à noite, decide STJ
O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena...
Juiz aceita denúncia contra executivos por cartel em licitações da Petrobras
“CLUBE DAS EMPREITEIRAS” O juiz 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu denúncia do Ministério Público Federal no Paraná contra executivos de empreiteiras por forma...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses e...