Há tempos circula nas redes sociais a (des)informação de que todos os apenados recebem o benefício previdenciário chamado auxílio reclusão no valor de R$ 1.975,00 (hum mil n...
Preventiva sem fundamento não pode ser substituída por cautelares, decide STJ
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Portanto, se não há fundamento para decretação ...
Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS
Se o juiz libera o detento para acompanhar enterro de parente, o diretor do presídio tem a obrigação de acatar a ordem judicial, por respeito ao estado democrático de direito. ...
Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações
Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declara...
1ª Turma do STF fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
O fato de ter condenação criminal anterior não justifica a aplicação de regime fechado a condenado a 8 meses de detenção por dirigir sem habilitação. “A pena é de o...
A Lei Anticorrupção no Estado do Rio Grande do Sul
A lei nº. 15.228 de 25 de setembro de 2018 regulamentou, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal n º 12.846 de 1º de agosto de 2013 que trata sobre a resp...
EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR – O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL
A exploração de jogos de azar está previsto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, portanto é conduta tipificada como contravenção penal há mais ou menos 78 anos. O hábito do...
Hediondez por si só não impede regime diverso do fechado
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, concedeu ordem em HC para determinar que um réu condenado a seis anos de reclusão por homicídio qualificado tentado inicie o cumprimen...
Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13/3), que no pagamento da dívida por furto de energia não é possível aplicar o entendimento de lei ...
STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12/3) a retomada do julgamento do agravo regimental em que se discute a necessidade de intimaçã...