A prisão preventiva só pode ser decretada se os indícios são claros de que o réu oferece perigo à investigação ou à sociedade, e não por uma gravidade abstrata dos crimes...
Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade do agente
A existência de condenação transitada em julgado, por si só, não é suficiente para inferir a personalidade do agente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior T...
Lei 13.718/18 - Carnaval: Cantada é crime de importunação sexual?
Música, diversão, fantasia, purpurina, alegria e multidão. Tudo isso permeia o clima carnavalesco. No entanto, apesar de muitas pessoas se divertirem nessa época do ano, o Carn...
DEMORA INJUSTIFICADA STJ supera súmula e concede HC a homem preso preventivamente havia dois anos
Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um r...
É POSSÍVEL O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ?
Parece mais um absurdo jurídico inventado por algum juiz rançoso, reducionista e fomentador do punitivismo que vem aflorando no País, avesso às garantias constitucionais, que ...
Você sabe o que NÃO é Criminal Compliance?
Recentemente participei do I Congresso Internacional de Prevenção e Enfrentamento à Corrupção, evento organizado em parceria da ADPF/RS – Associação dos Delegados de Pol...
Divulgar imagens íntimas sem consentimento é crime. Já não era sem tempo!
No último dia 24/09/2018 o Ministro Dias Toffoli (Presidente do STF), no exercício temporário da Presidência da República promulgou a Lei 13.718/2018 que trouxe significati...
Como a prática de Compliance pode ajudar a sua empresa
Inicialmente, você sabe o que é Compliance? Compliance é a reunião multidisciplinar que tem por objetivo maior adequar e regulamentar os processos, normas internas e procedim...
Quais os crimes mais praticados nas redes sociais?
Há mais ou menos vinte anos surgiram as primeiras redes sociais com a promessa de encurtar a distância e conectar pessoas, mudando de vez a forma que nos relacionamos. As redes s...
Saiba os cuidados ao contratar um plano de saúde
Segundo informações da Folha de São Paulo, até maio de 2016[1], mais de 1,4 milhões de consumidores deixaram de usar planos de saúde, muito pelo desemprego crescente, decorre...