As turmas do Supremo Tribunal Federal têm reiterado o entendimento de que o fato de um réu estar foragido não é obstáculo para substituir a prisão preventiva. Apontando o ent...
Julgamento sobre prisão em segunda instância depende de "janela", diz Toffoli
O processo que trata da prisão em segunda instância pode ser analisado ainda neste ano, dependendo das “janelas” da pauta. É o que afirmou o presidente do Supremo ...
Homem é absolvido porque crime não era tipificado na época dos fatos
É impossível condenar uma pessoa por formação de organização criminosa se, quando o crime ocorreu, o delito ainda não era tipificado em lei. Esse foi o entendimento do minis...
Enviar maconha por correio dos EUA para si mesmo no Brasil não é tráfico
Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado co...
Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS
Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter di...
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa
É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas ...
STJ anula interceptações telefônicas de policiais por falta de fundamentação
Decisão que autoriza interceptação telefônica em investigação deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu...
2ª Turma do STF discute execução antecipada de pena restritiva de direitos
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de ...
STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas
O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramen...
NEYMAR JR. NÃO COMETEU CRIME AO DIVULGAR FOTOS DE NATUREZA ÍNTIMA EM VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL
Recentemente o renomado jogador de futebol, Neymar Jr., publicou em uma de suas redes sociais um vídeo, onde se defende da acusação de estupro registrada oficialmente pela supo...