A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância para absolver réu que foi condenado por portar quatro cartuchos de munição calibre .38. Ele...
Multa nos Estados Unidos faz YouTube mudar política de dados para crianças
Em anúncio oficial, o Google — empresa controladora do YouTube —informou que fechou um acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e vai pagar uma mu...
AS NOVAS SÚMULAS APROVADAS PELO CARF
No último dia 03 de setembro de 2019, o CARF aprovou 33 novas súmulas que versam sobre matéria administrativa fiscal. Para quem não sabe, o CARF é um órgão de fiscalização...
TJ-SP determina que empresas condenadas publiquem decisão em jornais
Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judici...
Absolvição por lavagem de dinheiro impõe liberação de bens, decide TRF-5
Nos casos em que houver absolvição do crime de lavagem de dinheiro, os bens alienados devem ser restituídos. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regi...
Johnson & Johnson é condenada a pagar US$ 572 milhões por opioides
A multinacional americana Johnson & Johnson foi condenada nesta segunda-feira (26/8) a pagar US$ 572 milhões por danos ao estado de Oklahoma, devido à crise dos opioides. Rep...
Procuradores do Kansas ouviam gravações de conversas entre presos e advogados
Em decisão de 188 páginas, a juíza federal Julie Robinson considerou inaceitável a “prática sistemática” de um grupo de procuradores federais do Kansas, nos Estados Unido...
Projeto de lei busca criar parâmetros para decisões automatizadas na LGPD
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão aut...
Aplicar majorante em crimes hediondos é inconstitucional, decide STF
A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalid...
Juiz condena auditora que exigiu 140 kg de picanha para liberar importação
Uma auditora da Receita Federal pediu 140 quilos de picanha como favor para liberar importação de carne em Guaíra, no Paraná. De acordo com interceptações telefônicas de 200...