Existem muitos exemplos onde o direito penal incide na esfera civil, como por exemplo a prisão em caso de inadimplemento de prestação alimentícia ou quando há esbulho ou turb...
Tag: Direito de Defesa
A importância da defesa técnica no PAD que apura falta disciplinar durante a execução da pena
A realidade dos nossos presídios demonstra que é relativamente comum que durante o cumprimento da pena de prisão, o apenado responda algum Procedimento Administrativo Disciplin...
A obrigatoriedade da identificação do perfil genético do apenado
O art. 9ª-A da Lei de Execuções Penais, prevê a obrigatoriedade do apenado que esteja condenado por crimes de natureza grave contra a pessoa, ou qualquer um daqueles previstos...
Como funciona a audiência de custódia e qual o seu propósito?
A audiência de custódia foi incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 popularmente chamada de “Pacote Anticrime”. No entanto, há previsão para...
A prisão preventiva é incompatível com sentença que impõe o regime semiaberto como cumprimento inicial da pena
Nos 10 anos que atuo como advogado criminalista, posso dizer que já vi bastante coisa na seara do processo penal, principalmente incongruências que quase sempre afetam o direito...
Crime de Estelionato – O que mudou com o “Pacote Anticrime”
Seguimos trazendo informações relevantes sobre as mudanças trazidas pelo “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019. Agora a abordagem é sobre as mudanças ocorridas no...
O que mudou na progressão de regime de pena de prisão?
O “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019 trouxe severas mudanças na Lei de Execução Penal (LEP), principalmente quanto a progressão de regime. No antigo texto do art. 1...
Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS
O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa ...
O que acontece quando alguém é preso em flagrante?
No artigo anterior falamos que no Brasil existem sete tipos diferentes prisão e tratamos especificamente da diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva. No texto...
Você sabe a diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva?
Existem no Brasil atualmente sete tipos diferentes de prisão previstas na legislação. São elas: 1 – Prisão Temporária; 2 – Prisão Preventiva; 3 –...