Seguimos trazendo informações relevantes sobre as mudanças trazidas pelo “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019. Agora a abordagem é sobre as mudanças ocorridas no...
Categoria: Direito Penal
O que mudou na progressão de regime de pena de prisão?
O “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019 trouxe severas mudanças na Lei de Execução Penal (LEP), principalmente quanto a progressão de regime. No antigo texto do art. 1...
Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS
O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa ...
O que acontece quando alguém é preso em flagrante?
No artigo anterior falamos que no Brasil existem sete tipos diferentes prisão e tratamos especificamente da diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva. No texto...
Você sabe a diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva?
Existem no Brasil atualmente sete tipos diferentes de prisão previstas na legislação. São elas: 1 – Prisão Temporária; 2 – Prisão Preventiva; 3 –...
AS MUDANÇAS NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE ROUBO
Após uma longa pausa (período em que escrevemos sobre outros temas), voltaremos a analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Ant...
Sobre o descumprimento de medidas sanitárias preventivas e suas implicações na esfera penal
Praticamente o mundo inteiro está sofrendo com a Pandemia do Covid-19. Segundo a projeção da Organização Mundial de Saúde, serão mais de 2 milhão de infectados e aproximad...
Desembargador concede HC a homem que violou medida protetiva e agrediu ex
A prisão preventiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, é medida excepcional, que se justifica apenas e exclusivamente para evitar a ocorrência de um mal maior. Com esse ente...
Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias
Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma ...
A LEGÍTIMA DEFESA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA: REDUNDÂNCIA LEGISLATIVA EM RAZÃO DA ATUAL POLÍTICA CRIMINAL
A Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Anticrime” trouxe sensíveis mudanças nos Códigos Penal e Processual Penal. Algumas dessas mudanças como é o caso da...