Após uma longa pausa (período em que escrevemos sobre outros temas), voltaremos a analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Ant...
Tag: Direito Penal
Sobre o descumprimento de medidas sanitárias preventivas e suas implicações na esfera penal
Praticamente o mundo inteiro está sofrendo com a Pandemia do Covid-19. Segundo a projeção da Organização Mundial de Saúde, serão mais de 2 milhão de infectados e aproximad...
Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias
Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma ...
A LEGÍTIMA DEFESA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA: REDUNDÂNCIA LEGISLATIVA EM RAZÃO DA ATUAL POLÍTICA CRIMINAL
A Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Anticrime” trouxe sensíveis mudanças nos Códigos Penal e Processual Penal. Algumas dessas mudanças como é o caso da...
Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas q...
Recusa de fazer bafômetro, por si só, configura infração de trânsito
A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste dobafômetro, por si só, c...
Preso em regime domiciliar pode frequentar cultos à noite, decide STJ
O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena...
Aplicar majorante em crimes hediondos é inconstitucional, decide STF
A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalid...
Juiz condena auditora que exigiu 140 kg de picanha para liberar importação
Uma auditora da Receita Federal pediu 140 quilos de picanha como favor para liberar importação de carne em Guaíra, no Paraná. De acordo com interceptações telefônicas de 200...
Estado deve indenizar preso preventivo que foi absolvido, decide TJ-RJ
Quando uma pessoa é presa de forma preventiva e depois, absolvida, deve ser indenizada pelo Estado por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Esse é o entendimento da 27ª Vara...