Em janeiro de 2024 foi promulgada a Lei nº 14.811 de 2024, que dentre outras medidas, alterou o Código Penal Brasileiro para incluir o tipo penal que cri...
Tag: Direito Penal
Lei Maria da Penha – Como se defender de falsas acusações
Apesar da Lei Maria da Penha estar completando em 2023, dezessete anos de vigência, e dos reconhecidos avanços quanto a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica...
Como reduzir a pena do tráfico de drogas
A lógica do comércio de drogas é a mesma de qualquer mercado no mundo inteiro:Só há oferta em razão da alta demanda. De fato é um problema crônico de saúde pública, que ...
A Importância da audiência de custódia
Há 8 (oito) anos foi editada a Resolução 213 do CNJ que introduziu a audiência de custódia no sistema judicial brasileiro, definindo que toda a pessoa presa em flagrante deve...
Revisão criminal - quando é possível rever uma sentença que condena um inocente
A Revisão Criminal está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, e tem a finalidade de resgatar a justiça em casos de sentenças criminais condenatórias injustas que...
Quando cabe a prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma modalidade de medida cautelar de restrição de liberdade prevista no art. 312 do Código de Processo Penal que diz o seguinte: Art. 312. A prisão ...
PRISÃO DOMICILIAR : MITOS E VERDADES
Semanalmente recebo perguntas nas redes sociais sobre a possibilidade de uma prisão cautelar ou uma pena condenatória de prisão ser convertida em prisão domiciliar com o...
A possibilidade da suspensão da pena de prisão em delitos de pequeno valor econômico
Recentemente o STJ sedimentou o entendimento de que “crimes de bagatela” ou de pequeno valor econômico não devem ser punidos com pena de prisão, por ser considerados de pou...
O que mudou na progressão de regime de pena de prisão?
O “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019 trouxe severas mudanças na Lei de Execução Penal (LEP), principalmente quanto a progressão de regime. No antigo texto do art. 1...
O que acontece quando alguém é preso em flagrante?
No artigo anterior falamos que no Brasil existem sete tipos diferentes prisão e tratamos especificamente da diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva. No texto...