É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas ...
Categoria: Direito Penal
STJ anula interceptações telefônicas de policiais por falta de fundamentação
Decisão que autoriza interceptação telefônica em investigação deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu...
STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas
O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramen...
NEYMAR JR. NÃO COMETEU CRIME AO DIVULGAR FOTOS DE NATUREZA ÍNTIMA EM VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL
Recentemente o renomado jogador de futebol, Neymar Jr., publicou em uma de suas redes sociais um vídeo, onde se defende da acusação de estupro registrada oficialmente pela supo...
MITOS E VERDADES SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO
Há tempos circula nas redes sociais a (des)informação de que todos os apenados recebem o benefício previdenciário chamado auxílio reclusão no valor de R$ 1.975,00 (hum mil n...
Preventiva sem fundamento não pode ser substituída por cautelares, decide STJ
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Portanto, se não há fundamento para decretação ...
Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS
Se o juiz libera o detento para acompanhar enterro de parente, o diretor do presídio tem a obrigação de acatar a ordem judicial, por respeito ao estado democrático de direito. ...
Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações
Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declara...
1ª Turma do STF fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
O fato de ter condenação criminal anterior não justifica a aplicação de regime fechado a condenado a 8 meses de detenção por dirigir sem habilitação. “A pena é de o...
EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR – O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL
A exploração de jogos de azar está previsto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, portanto é conduta tipificada como contravenção penal há mais ou menos 78 anos. O hábito do...