A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalid...
Categoria: Direito Penal
STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra. Entre elas está a que estabelece que a imunidade em favor do advogado, no ex...
Por falta de fundamentação, STJ revoga preventiva de homem preso com cocaína
A prisão cautelar deve ser a “mais excepcional das medidas”, aplicada somente quando ficar comprovada necessidade inquestionável. Com base nesse entendimento, o minis...
O PAPEL DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA NO ÂMBITO PENAL
Já faz algum tempo que venho falando para meus clientes pessoas jurídicas sobre a importância de ter a gestão da prova em se tratando de processo penal, pois diferentemente do ...
Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4
Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítim...
Preventiva com fundamento inidôneo pode ser substituída por cautelar, diz Gilmar
As turmas do Supremo Tribunal Federal têm reiterado o entendimento de que o fato de um réu estar foragido não é obstáculo para substituir a prisão preventiva. Apontando o ent...
Julgamento sobre prisão em segunda instância depende de "janela", diz Toffoli
O processo que trata da prisão em segunda instância pode ser analisado ainda neste ano, dependendo das “janelas” da pauta. É o que afirmou o presidente do Supremo ...
Homem é absolvido porque crime não era tipificado na época dos fatos
É impossível condenar uma pessoa por formação de organização criminosa se, quando o crime ocorreu, o delito ainda não era tipificado em lei. Esse foi o entendimento do minis...
Enviar maconha por correio dos EUA para si mesmo no Brasil não é tráfico
Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado co...
Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS
Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter di...