A prisão preventiva é uma medida tomada pelo juiz à pedido do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, em casos onde há um efetivo risco de pre...
Tag: Prisão ilegal
Quais os limites do juiz na audiência de custódia?
Audiência de custódia A audiência de custódia foi criada em 2015 pela Resolução 213 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendando que todas as pessoas presas em fla...
Você sabe a diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva?
Existem no Brasil atualmente sete tipos diferentes de prisão previstas na legislação. São elas: 1 – Prisão Temporária; 2 – Prisão Preventiva; 3 –...
STJ reforça que preventiva é excepcional e impõe medidas cautelares
A prisão preventiva tem caráter excepcional, sendo necessária a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas para decretá-la. Com esse entendimento, a 6ª Turma do ST...
Estado deve indenizar preso preventivo que foi absolvido, decide TJ-RJ
Quando uma pessoa é presa de forma preventiva e depois, absolvida, deve ser indenizada pelo Estado por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Esse é o entendimento da 27ª Vara...