O art. 9ª-A da Lei de Execuções Penais, prevê a obrigatoriedade do apenado que esteja condenado por crimes de natureza grave contra a pessoa, ou qualquer um daqueles previstos...
Tag: Direito do Apenado
O que mudou na progressão de regime de pena de prisão?
O “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019 trouxe severas mudanças na Lei de Execução Penal (LEP), principalmente quanto a progressão de regime. No antigo texto do art. 1...
MITOS E VERDADES SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO
Há tempos circula nas redes sociais a (des)informação de que todos os apenados recebem o benefício previdenciário chamado auxílio reclusão no valor de R$ 1.975,00 (hum mil n...