Existem muitos exemplos onde o direito penal incide na esfera civil, como por exemplo a prisão em caso de inadimplemento de prestação alimentícia ou quando há esbulho ou turb...
Tag: contravenção penal
EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR – O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL
A exploração de jogos de azar está previsto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, portanto é conduta tipificada como contravenção penal há mais ou menos 78 anos. O hábito do...