Decisão que autoriza interceptação telefônica em investigação deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu...
Categoria: Notícias
2ª Turma do STF discute execução antecipada de pena restritiva de direitos
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de ...
STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas
O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramen...
Preventiva sem fundamento não pode ser substituída por cautelares, decide STJ
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Portanto, se não há fundamento para decretação ...
Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS
Se o juiz libera o detento para acompanhar enterro de parente, o diretor do presídio tem a obrigação de acatar a ordem judicial, por respeito ao estado democrático de direito. ...
Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações
Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declara...
1ª Turma do STF fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
O fato de ter condenação criminal anterior não justifica a aplicação de regime fechado a condenado a 8 meses de detenção por dirigir sem habilitação. “A pena é de o...
Hediondez por si só não impede regime diverso do fechado
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, concedeu ordem em HC para determinar que um réu condenado a seis anos de reclusão por homicídio qualificado tentado inicie o cumprimen...
Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13/3), que no pagamento da dívida por furto de energia não é possível aplicar o entendimento de lei ...
STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12/3) a retomada do julgamento do agravo regimental em que se discute a necessidade de intimaçã...