O art. 9ª-A da Lei de Execuções Penais, prevê a obrigatoriedade do apenado que esteja condenado por crimes de natureza grave contra a pessoa, ou qualquer um daqueles previstos...
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Crime de Estelionato – O que mudou com o “Pacote Anticrime”
Seguimos trazendo informações relevantes sobre as mudanças trazidas pelo “Pacote Anticrime” – Lei 13.964/2019. Agora a abordagem é sobre as mudanças ocorridas no...
AS MUDANÇAS NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE ROUBO
Após uma longa pausa (período em que escrevemos sobre outros temas), voltaremos a analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Ant...
A LEGÍTIMA DEFESA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA: REDUNDÂNCIA LEGISLATIVA EM RAZÃO DA ATUAL POLÍTICA CRIMINAL
A Lei 13.964/2019, denominada popularmente como “Pacote Anticrime” trouxe sensíveis mudanças nos Códigos Penal e Processual Penal. Algumas dessas mudanças como é o caso da...