São tempos difíceis! A economia que já vinha cambaleante há pelo menos 4 anos, tombou diante a pandemia, muito pela falha na gestão das autoridades no combate a esta calamida...
Tag: Fraude Fiscal
Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que ...