Há 8 (oito) anos foi editada a Resolução 213 do CNJ que introduziu a audiência de custódia no sistema judicial brasileiro, definindo que toda a pessoa presa em flagrante deve...
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Quais os limites do juiz na audiência de custódia?
Audiência de custódia A audiência de custódia foi criada em 2015 pela Resolução 213 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendando que todas as pessoas presas em fla...
Como funciona a audiência de custódia e qual o seu propósito?
A audiência de custódia foi incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 popularmente chamada de “Pacote Anticrime”. No entanto, há previsão para...
O que acontece quando alguém é preso em flagrante?
No artigo anterior falamos que no Brasil existem sete tipos diferentes prisão e tratamos especificamente da diferença entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva. No texto...