Em anúncio oficial, o Google — empresa controladora do YouTube —informou que fechou um acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e vai pagar uma multa de US$ 170 milhões (cerca de R$ 696 mil na cotação de 10/9/2018). A companhia sofreu a punição por usar dados de crianças na plataforma de vídeo para segmentar publicidade dirigida ao público infantil.
YouTube irá mudar sua política de uso de dados para se enquadrar na lei dos EUA
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A plataforma de vídeos é acusada de violar Ato de Proteção Online à Criança (COPPA) na sigla em inglês. A regulamentação proíbe a coleta de dados pessoais de menores de 13 anos sem o consentimento dos pais.
Após a definição do acordo, o YouTube anunciou que irá modificar o seu sistema para dar mais proteção às crianças. “Começando nos próximos quatro meses, nós passaremos a tratar dados de qualquer pessoa vendo conteúdo voltado para crianças no YouTube como se fossem dados de uma criança, independentemente da idade do usuário”, prometeu Susan Wojcicki, presidente global da plataforma em uma carta no blog oficial do YouTube.
Na mesma carta, Wojcicki afirma que o conteúdo infantil do YouTube passará a ser identificado pelos próprios criadores, que devem informar se produzem vídeos nessa categoria. A plataforma também usará recursos de inteligência artificial para identificar vídeos que contenham elementos infantis, como personagens, brinquedos e jogos.
YouTube e a LGPD
O uso de dados de menores de idade também é regulamentado no Brasil. A questão é abordada pela Lei Geral de Proteção de Dados que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano.
O artigo 14 da LGPD determina que dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser tratados em seu melhor interesse. “Além disso, os dados só poderão ser coletados mediante o consentimento expresso de um dos responsáveis”, explica a advogada Livia Cattaruzzi, do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.
Segundo ela, apesar de os termos de uso do Youtube determinarem que para acessar a plataforma é preciso ser maior de 18 anos, isso não exime a plataforma de seguir a LGPD.
“A lei se aplica a empresas, poder público e pessoas físicas. Portanto, o YouTube deve obedecer a legislação brasileira. É preciso lembrar também que ao contrário de outras redes sociais, o YouTube é uma plataforma completamente aberta”, explica.
A advogada também lembra que as crianças consomem conteúdo no Youtube e atuam como produtoras de conteúdo. “O artigo 227 da Constituição prevê que a proteção aos direitos das crianças e adolescentes deve ser compartilhada entre Estado, Família e sociedade e isso inclui as empresas”, diz.
Autor: Rafa Santos
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2019.