Com o distanciamento social imposto pela pandemia do COVID-19, cresceu o número de pessoas que faz uso da internet para realização de compras de bens e serviços e transações...
Tag: Prevenção
Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que ...