A nulidade da prova penal obtida sem mandado de busca e a invasão de domicílio pela mera suspeita

Recentemente tanto o STF quanto o STJ decidiram que a prova obtida em residência, sem o devido mandado de busca, e com base apenas em mera suspeita, é definitivamente ilegal. Eis o voto no Min. Lewandowski, in verbis: “a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o … Continue lendo A nulidade da prova penal obtida sem mandado de busca e a invasão de domicílio pela mera suspeita