Nos casos em que houver absolvição do crime de lavagem de dinheiro, os bens alienados devem ser restituídos. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regi...
Categoria: Notícias
Johnson & Johnson é condenada a pagar US$ 572 milhões por opioides
A multinacional americana Johnson & Johnson foi condenada nesta segunda-feira (26/8) a pagar US$ 572 milhões por danos ao estado de Oklahoma, devido à crise dos opioides. Rep...
Procuradores do Kansas ouviam gravações de conversas entre presos e advogados
Em decisão de 188 páginas, a juíza federal Julie Robinson considerou inaceitável a “prática sistemática” de um grupo de procuradores federais do Kansas, nos Estados Unido...
Projeto de lei busca criar parâmetros para decisões automatizadas na LGPD
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão aut...
Aplicar majorante em crimes hediondos é inconstitucional, decide STF
A aplicação da majorante ou aumento da pena básica aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalid...
Juiz condena auditora que exigiu 140 kg de picanha para liberar importação
Uma auditora da Receita Federal pediu 140 quilos de picanha como favor para liberar importação de carne em Guaíra, no Paraná. De acordo com interceptações telefônicas de 200...
Estado deve indenizar preso preventivo que foi absolvido, decide TJ-RJ
Quando uma pessoa é presa de forma preventiva e depois, absolvida, deve ser indenizada pelo Estado por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Esse é o entendimento da 27ª Vara...
MPF fecha acordo de leniência de R$ 400 milhões com Ecorodovias
O Ministério Público Federal do Paraná fechou acordo de leniência nesta segunda-feira (12/8) com a Ecorodovias. A empresa controla as concessionárias Ecovia e Ecocataratas e r...
STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra. Entre elas está a que estabelece que a imunidade em favor do advogado, no ex...
Por falta de fundamentação, STJ revoga preventiva de homem preso com cocaína
A prisão cautelar deve ser a “mais excepcional das medidas”, aplicada somente quando ficar comprovada necessidade inquestionável. Com base nesse entendimento, o minis...